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Municípios não podem autorizar extração de areia em leitos de rios
28/09/2006 - O juiz da Vara Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgou no dia 13 último a ação popular que discutia as autorizações municipais para extração de areia em leito de rios e cursos d´água no Estado do RS.

O magistrado tornou "sem efeito, de forma definitiva, para fins de registro perante o Departamento Nacional da Produção Mineral, no Estado, todos os registros de licenciamentos municipais expedidos para fins de realização de atividade de mineração ou extração de areia em leito de rio, lagoa, lago ou qualquer outro curso d´água".

O juiz determinou, ainda, que a autarquia federal adote imediatamente as providências administrativas para anular os registros e licenças que estejam em desconformidade com o que foi estabelecido na sentença, devendo comprovar, no prazo de 30 dias, a adoção das providências sob pena de pagamento de multa diária no valor de dez mil reais, em caso de descumprimento.

Segundo a sentença,  não basta mais a licença do município para extrair a areia, "é preciso, agora, a autorização da pessoa de direito público que efetivamente seja a proprietária do local".

O julgado confirmou a decisão liminar proferida em setembro de 2003, que declarava a ilegalidade dos registros deferidos pelo 1º Distrito do DNPM com base em licenças municipais para extração de areia, especialmente, no leito do Lago Guaíba. (Proc. nº  2002.71.00.028374-6 - com informações da JF-RS).


Fonte: www.mma.gov.br





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